Você com certeza já deve ter escutado esse termo da área do direito penal. Mas sabe como funciona a aplicação desta lei? O advogado criminalista José Pedro Said Júnior, explica que a Lei de Execução Penal, n°7.210/84, também chamada de LEP, está prevista no Código Penal e possui como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, além de proporcionar condições de harmonia para a integração social do condenado. Pensando nisso, se possui interesse no assunto, siga a leitura do artigo até o final e desfrute dos conhecimentos do empresário.
Caso você não saiba, há algumas assistências previstas ao condenado, prescritas nessa lei. Conforme expõe o advogado criminalista José Pedro Said Júnior, essas assistências podem ser de cunho material, jurídica, educacional, social, de saúde e/ou religiosa — incluídas nos incisos I a VI do artigo 11 da Lei de Execução Penal — de modo a estabelecer as condições de reabilitação social.
Quando falamos de assistência material, diz respeito aos direitos cruciais para a sobrevivência do indivíduo, tais quais: alimentação, roupas, instalações sanitárias e outros fatores que atendam às necessidades pessoais. Quanto à assistência de saúde, se refere ao atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Já a assistência jurídica engloba a assistência jurídica aos presos e internados hipossuficientes. Enquanto que, no que engloba a assistência educacional, prevê o ensino fundamental obrigatório, oferecendo ensino profissionalizante e bibliotecas.
No que se refere à assistência social, deve ser estabelecida para o bem-estar do preso, com o fito de auxiliá-los a lidar com os problemas sociais. E por fim a assistência religiosa, permite ao condenado a participação de cultos, assim como ter liberdade de crença. Conforme explica o advogado criminalista José Pedro Said Júnior, há alguns incidentes prescritos nesta Lei, sendo eles: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto. Lembrando que esses são procedimentos secundários, que acabam afetando o procedimento principal, portanto devem ser resolvidos antes da decisão.
Viu como é interessante compreender conceitos da advocacia? Saiba ainda que a Lei de Execução Penal entra em vigor somente após o fim dos recursos para a condenação penal. Além disso, como menciona o advogado criminalista José Pedro Said Júnior, essa lei prevê os direitos e deveres dos presos, além de levar em consideração sua disciplina e penalidades cometidas dentro do sistema prisional — sendo importante ressaltar que se aplica tanto ao detento provisório quanto para o definitivo.
